Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Agrário 1
Direito Civil 11
Direito Constitucional 7
Direito Digital 2
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 7
Direito Penal Militar 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 7
De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de
inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal
restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
