A afronta princípios constitucionais;
B afronta o disposto em súmula vinculante, mas não é cabível a reclamação;
C incursiona em matéria de interesse local e é justificável por razões de segurança;
D usurpa competência própria do Poder Executivo, que pode, ou não, conceder licenças para a instalação dos postos;
E versa sobre direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.