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FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Ambiental 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
#3670467
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2025 FGV TJ-MS
Juiz Substituto

Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é: 

  • possível apenas se houver autorização legislativa federal prévia;
  • compatível com a competência comum para proteção ambiental;
  • inconstitucional, pois a execução ambiental é competência privativa da União;
  • vedada, pois compromete a autonomia municipal;
  • possível, mas somente mediante lei complementar estadual.
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