Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir
de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de
grave deficiência no serviço de ensino noturno regular prestado
por determinado ente federativo, sendo detectada a falta de
vagas para absorver a demanda e uma elevada carência no
quantitativo de docentes, o que vinha impedindo a observância
de um padrão mínimo de eficiência. Por tal razão, argumentava-se com a necessidade de serem redimensionadas as estruturas
orgânicas existentes e rediscutida a política pública afeta à
respectiva temática, principiando pela formação da agenda,
avançando pelas escolhas realizadas e culminando com a
redefinição das pautas de avaliação.
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
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