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FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
#3542712
Direito Administrativo: Controle da administração pública
2025 FGV TJ-GO
Residente Jurídico

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com estrita observância do processo contemplado na ordem constitucional, promoveu a admissão de pessoal no seu quadro de serviços auxiliares. Por tal razão, Ana, que há pouco tempo fora designada para atuar no órgão de controle interno do referido Tribunal de Justiça, consultou o superior hierárquico em relação à necessidade, ou não, de a referida admissão ter a sua legalidade apreciada, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA).
O superior hierárquico esclareceu corretamente que 

  • toda e qualquer admissão de pessoal deve ser apreciada, para os fins indicados, pelo TCEA.
  • apenas a admissão de pessoal para cargos de provimento efetivo deve ser apreciada, para os fins indicados, pelo TCEA.
  • em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a apreciação somente é necessária se houver impugnação.
  • apesar de a admissão de pessoal precisar ser apreciada, para os fins indicados, pelo TCEA, isto não ocorre em relação às contratações por prazo determinado.
  • apesar de a admissão de pessoal precisar ser apreciada, para os fins indicados, pelo TCEA, isto não ocorre em relação às nomeações para os cargos de provimento em comissão.
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