O Município X realizou, em janeiro de 2015, o lançamento do IPTU
relativo ao exercício daquele ano, com vencimento em 15 de
março de 2015. Caio, todavia, não efetuou o pagamento, nem
manifestou interesse em parcelar o valor do IPTU.
Em 2017, por meio de decreto municipal, a Administração Pública
municipal efetuou o parcelamento de ofício de todos os débitos
tributários pendentes com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), inclusive o débito do IPTU de Caio. Em abril de 2022, o
Município ajuizou execução fiscal, em face de Caio, referente ao
débito do IPTU do exercício de 2015.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?