Disciplinas:
Administração Pública 17
Auditoria 8
Auditoria Governamental 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 6
Estatística 2
Gestão de Pessoas 3
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12
Matemática 9
Matemática Financeira 4
Português 6
Raciocínio Lógico 2
O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia
Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da
Corte de Contas.
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é
