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FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã)
Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete
Conselheiros, dentre os quais, três são escolhidos pelo Poder
Executivo (Governador do Estado) e os demais pelo Poder
Legislativo (Assembleia Legislativa).
Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE
pelo Governador do Estado Alfa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na
escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro
Titular.
II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para
a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com
idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de
Conselheiro do TCE.
Está correto o que se afirma em
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