Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 100 questões.
#3456793

A adoção da forma republicana de Estado acarreta o dever de accountability, impondo-se a responsabilidade de prestação de contas por aqueles que administram recursos públicos.
No processo de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a Corte detém competência para emitir parecer prévio e julgar as contas de gestores de recursos públicos regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Nos termos do regimento interno do TCE-PI, assinale a afirmativa correta acerca da natureza da decisão de julgamento de contas.

  • Preliminar, não sujeita a recurso.
  • Definitiva, sujeita a recurso de apelação no prazo de 30 dias.
  • Preliminar, sujeita a pedido de reexame no prazo de 30 dias.
  • Definitiva, sujeita a recurso de reconsideração no prazo de 30 dias.
  • Terminativa, sujeita a recurso ordinário constitucional perante o STJ, no prazo de 15 dias úteis.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora