No curso de uma execução fiscal movida pela Fazenda Pública,
constatou-se que a empresa devedora havia encerrado suas
atividades e deixado de funcionar no endereço cadastrado junto à
Receita Estadual, sem que houvesse qualquer registro de alteração
ou dissolução regular nos órgãos competentes. A Fazenda
requereu, então, o redirecionamento da execução ao sócio
administrador vigente, após a frustração da citação da empresa
devedora.
O sócio administrador, incluído no polo passivo da execução fiscal,
apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os
débitos se referiam a período anterior à sua entrada no quadro
societário, sustentando que não administrava a empresa quando
ocorreu o fato gerador dos tributos cobrados e que o
redirecionamento era contrário ao ordenamento jurídico.
Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no
Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta a respeito
da situação descrita.
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