A A existência de capacidade técnica e institucional dos entes federados pode justificar, por si só, a priorização de repasses, mesmo que isso perpetue disparidades regionais.
B O modelo federativo brasileiro admite certa assimetria distributiva, desde que lastreada em critérios objetivos, como desempenho fiscal, independentemente de impactos regionais.
C O princípio da eficiência administrativa autoriza o redirecionamento de fundos constitucionais para regiões com melhor histórico de execução, ainda que em detrimento da equidade.
D A política de alocação de recursos deve conciliar critérios de eficiência e equidade, sendo obrigatória a consideração de indicadores regionais de desenvolvimento.
E A concentração de recursos em regiões mais desenvolvidas pode ser mitigada por compensações futuras na Lei Orçamentária Anual seguinte, desde que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.