Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 3
Auditoria Governamental 6
Banco de Dados 1
Contabilidade Geral 3
Contabilidade Pública 5
Controle Externo 3
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Estatística 3
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Noções de Informática 2
Português 6
O Tribunal de Contas do Estado Beta realizou auditoria na
execução orçamentária do Poder Legislativo do respectivo Estado
e identificou que, nos quatro quadrimestres anteriores, a despesa
total com pessoal daquele Poder ultrapassou o limite legal de 6%
da receita corrente líquida, conforme previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.
Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.
