Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas

Foram encontradas 59 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 3 Auditoria Governamental 6 Banco de Dados 1 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 5 Controle Externo 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Estatística 3 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Noções de Informática 2 Português 6
#3659517
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2025 FGV TCE-PE
Auditor de Controle Externo – Contas Públicas +

A Constituição da República dispôs sobre a existência de um direito fundamental de segunda dimensão, em norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata, que foi objeto da Lei Estadual nº Y (LEY), que não permitiu a sua fruição por Joana. Em momento posterior, foi promulgada a Emenda Constitucional nº W (ECW), que inseriu na ordem constitucional norma de eficácia limitada e princípio programático incompatível com a LEY.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

  • a LEY não foi recepcionada, logo, Joana pode fruir o direito.
  • a norma introduzida pela ECW carece de regulamentação que integre a sua eficácia, logo, Joana não pode fruir o direito.
  • a norma constitucional originária ficou sem regulamentação com a não recepção da LEY, logo, Joana não pode fruir o direito.
  • a norma introduzida pela ECW não afetou a sistemática constitucional aplicável à situação de Joana, que permanece inalterada.
  • a LEY continua em vigor até ser revogada por outra lei, logo, a situação de Joana continua regida pelo conjunto normativo também integrado pela norma constitucional originária.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora