Disciplinas:
Administração Pública 4
Arquivologia 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 12
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Estatística 1
Filosofia 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Noções de Informática 1
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 2
Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e
servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a
que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto
descompasso entre a correção monetária e os juros das
prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar
com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às
discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria
Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão
detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos
mensalmente por ele.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
