Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 2
Arquitetura de Software 1
Auditoria Governamental 4
Banco de Dados 1
Ciência Política 1
Contabilidade Pública 2
Controle Externo 3
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 7
Direito Digital 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Estatística 2
Governança de TI 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 2
Português 6
Segurança da Informação 6
Sistemas Operacionais 1
O Tribunal de Contas do Estado Sigma, ao apreciar as contas de
Antônio, que atuara como ordenador de despesas na
administração direta do Poder Executivo do Município Delta,
identificou irregularidades nos processos administrativos
conducentes à realização de algumas despesas, que apontavam
claramente para o desvio de recursos públicos, com a
caracterização do ato de improbidade administrativa tipificado
como enriquecimento ilícito. Ao fim da análise, asseguradas as
garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada a
Antônio a sanção de multa e realizada a imputação de débito, o
que resultou na obrigação de ressarcir os cofres públicos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita,
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita,
