A execução da pavimentação de uma rua será realizada por uma
empresa de engenharia mediante contrato administrativo firmado
com a Administração Pública de um Município.
Observando o exposto na Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução
do contrato é compartilhada entre a empresa e a
Administração Pública.
II. Em contratos administrativos desse tipo, é vedada por lei ao
contratado a subcontratação de partes da obra.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
por, pelo menos, um fiscal de contrato, representante da
Administração Pública. Além desse, o contratado deverá
manter preposto aceito pela Administração no local da obra
para representá-lo na execução do contrato.
Está correto o que se afirma em:
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