Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Geral 3
Administração Pública 5
Auditoria 3
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 11
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 17
Legislação Federal 2
Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, avalie
os itens a seguir.
I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produzem efeitos na data da sua publicação.
II. Na hipótese de edição de leis tributárias, que causem impacto relevante na sociedade, o prazo da vacatio legis deverá ser expressamente indicado pelo legislador.
III. Em relação às normas interpretativas, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que elas podem, inclusive, alterar os elementos da obrigação tributária original.
Está correto o que se afirma em
I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produzem efeitos na data da sua publicação.
II. Na hipótese de edição de leis tributárias, que causem impacto relevante na sociedade, o prazo da vacatio legis deverá ser expressamente indicado pelo legislador.
III. Em relação às normas interpretativas, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que elas podem, inclusive, alterar os elementos da obrigação tributária original.
Está correto o que se afirma em
