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FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Geral 3 Administração Pública 5 Auditoria 3 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 11 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 17 Legislação Federal 2
#3456647
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito de Resposta e de Indenização
2025 FGV SEFAZ-RS
Auditor do Estado (Tarde)

Matheus, agente público competente no âmbito do Estado Alfa, em situação de iminente perigo público, causado por evento climático extremo, pretende utilizar o imóvel particular de Jonas, com o objetivo de atender ao interesse público primário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a atuação de Matheus caracterizará uma manifestação do instituto da

  • requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, assegurando ao proprietário indenização prévia, justa e em dinheiro.
  • desapropriação, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, assegurando ao proprietário indenização prévia, justa e em dinheiro.
  • requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  • ocupação temporária, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  • ocupação temporária, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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