A A medida protetiva de urgência é limitada ao prazo de seis meses, período correspondente à duração da ação penal proposta em favor da mulher vítima.
B O crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino somente se procede mediante representação.
C O registro de porte ou posse de arma de fogo do acusado de crime de violência doméstica será cancelado pela instituição responsável mediante solicitação da autoridade policial.
D A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter exclusivo no Sistema Único de Saúde (SUS).
E Poderá o juiz, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por até seis meses.