A as ações populares contra atos da Presidência da República lesivos ao patrimônio público devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
B cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
C a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
D a defensoria pública possui legitimidade para impetrarhabeas datapara requerer informações quanto à autoria de denunciante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
E compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de Governador de Estado.