Disciplinas:
Auditoria Governamental 9
Banco de Dados 5
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 4
Direito Digital 1
Direito Processual Penal 3
Economia 12
Estatística 4
Governança de TI 6
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 3
Matemática Financeira 8
Português 12
Programação 1
Redes de Computadores 1
Segurança da Informação 2
A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional
de controle judicial da administração pública.
Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos
Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.
Está correto o que se afirma em
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.
Está correto o que se afirma em
