A proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
B elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado.
C proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
E dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.