A Lei nº 13.303, de 2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base nessa lei, em relação ao regime societário da empresa
pública e da sociedade de economia mista, avalie se as afirmativas
a seguir estão corretas.
I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma
de sociedade anônima.
II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de
governança corporativa, de transparência e de estruturas,
práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição
da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua
proteção.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de
economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as
disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as
normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração
e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a
obrigatoriedade de auditoria independente por auditor
registrado nesse órgão.
Está correto o que se afirma em
Autenticação
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