Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Digital 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Urbanístico 1
Direitos Humanos 2
Legislação Federal 2
Português 10
O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto
criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do
território municipal, o que impunha restrições ao
desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região.
Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do
Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade
ser suprimida.
Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que
Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que
