Em determinada relação processual instaurada a partir de ação
ajuizada por pessoa natural em face de pessoa jurídica de direito
público, na qual o Ministério Público atuava como órgão
interveniente, foi instaurado um alentado debate em relação ao
conteúdo essencial de um direito fundamental.
Como pano de fundo, tinha-se a discussão a respeito das teorias
interna e externa dos direitos fundamentais, além dos seus
contornos relativos, absolutos ou mistos.
Em sua manifestação, o membro do Ministério Público observou
corretamente que o referido conteúdo
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