Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa,
observe as assertivas a seguir:
I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe
que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco)
anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário
fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de
Improbidade Administrativa.
III. De acordo com o texto legal, a suspensão e a interrupção da
prescrição produzem efeitos relativamente ao demandado
beneficiado e não a todos os que concorreram para a prática
do ato de improbidade.
Está correto o que se afirma em:
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