Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 5
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 4
Matemática 2
Noções de Informática 3
Português 25
Raciocínio Lógico 8
Redes de Computadores 1
Segurança da Informação 1
No curso de procedimento de gestão administrativa instaurado,
pelo setor competente, para apresentar demanda de contratação
da prestação de serviços essenciais ao regular desempenho das
atividades institucionais, a Secretaria-Geral do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro enfrentou severa dificuldade na
realização da necessária pesquisa de preços, tendo em vista a falta
de resposta dos fornecedores contatados.
Diante disso, Maria, Secretária-Geral do Ministério Público, expediu ofícios a pessoas jurídicas com experiência na prestação dos serviços almejados, por meio dos quais requisitou a apresentação de cotações, o que fez invocando o poder de “requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que atue”, previsto no artigo 35, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.
Considerando o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a conduta acima narrada
Diante disso, Maria, Secretária-Geral do Ministério Público, expediu ofícios a pessoas jurídicas com experiência na prestação dos serviços almejados, por meio dos quais requisitou a apresentação de cotações, o que fez invocando o poder de “requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que atue”, previsto no artigo 35, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.
Considerando o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a conduta acima narrada
