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FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Farmácia

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Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 3 Farmácia 30 Legislação Federal 4 Português 10 Saúde Pública 11 Ética na Administração Pública 1
#3519628
Saúde Pública: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, Políticas Públicas de Saúde no Brasil
2025 FGV EBSERH
Grupo Técnico em Análises Clínicas +

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPSSUS) reafirma o compromisso com a universalidade, a equidade, a integralidade e a efetiva participação popular no SUS e propõe uma prática político-pedagógica que perpassa as ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a partir do diálogo entre a diversidade de saberes, valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo à produção individual e coletiva de conhecimentos e a inserção destes no SUS.
Conforme a Portaria nº 2.761, de 19 de novembro de 2013, compete ao Ministério da Saúde

  • estabelecer estratégias e ações de planejamento, monitoramento e avaliação da PNEPS-SUS construídas de forma participativa com atores da sociedade civil implicados com a Educação Popular em Saúde.
  • estabelecer estratégias e ações de planejamento, monitoramento e avaliação da PNEPS-SUS construídas no âmbito do Comitê Nacional de Educação Popular em Saúde (CNEPS).
  • garantir a inclusão da PNEPS-SUS nos respectivos Planos Municipais Plurianuais de Saúde, em consonância com as realidades, demandas e necessidades locais.
  • estabelecer e implementar estratégias e ações de planejamento, monitoramento e avaliação da PNEPS-SUS construídas de forma participativa com atores da sociedade civil implicados com a Educação Popular em Saúde.
  • garantir financiamento complementar aos Municípios para a implantação da PNEPS-SUS.
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