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FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Agropecuária 1 Antropologia 1 Comunicação Social 1 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 1 Geografia 3 História 3 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação da Defensoria Pública 2 Marketing 2 Português 12 Publicidade e Propaganda 17 Raciocínio Lógico 3 Serviço Social 1
#3594059
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Constituições Estaduais
2025 FGV DPE-RO
Analista Jurídico Classe A +

Foram realizados estudos, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, com o objetivo de aperfeiçoar a política remuneratória afeta aos membros da Instituição. Nesses estudos, foi analisada a possibilidade de ser instituída gratificação de produtividade, bem como se haveria um limite estipendial a ser observado.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado de Rondônia, que

  • a referida gratificação, uma vez instituída, não pode ser utilizada como base de cálculo de outras gratificações.
  • o total dos estipêndios, incluindo a referida gratificação, não pode superar o valor recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • a referida gratificação não pode ser instituída, ainda que, somada ao estipêndio regular, não ultrapasse o teto remuneratório.
  • o total dos estipêndios, incluindo a referida gratificação, não pode superar o valor recebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia.
  • a referida gratificação, uma vez instituída, não pode se incorporar aos estipêndios regulares, devendo cessar tão logo cesse o fato que ensejou a sua percepção.
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