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FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 1
#3595418
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Contratação Direta
2025 FGV DPE-PE
Defensor Público

Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para implementar o Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade promover políticas de segurança alimentar e nutricional, além de efetivação de direitos sociais, de resgate social e de melhoria da qualidade de vida.
Sobre a licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

  • É inexigível, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
  • É dispensável, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
  • É exigível, não se estando diante de qualquer hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
  • É dispensável, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
  • É inexigível, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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