Durante a execução de determinado contrato administrativo de
concessão de serviços públicos, o poder concedente interviu na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no
8.987/1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo
de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
II. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares será decretada a sua
revogação, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
III. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a
administração do serviço será devolvida à concessionária,
precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
É correto o que se afirma em
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