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#3648073

Um servidor público federal, recém-aprovado em concurso público, inicia suas atividades em um órgão da Administração Pública e assume a responsabilidade de organizar os dados custodiados pelo órgão, assegurando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Para desempenhar adequadamente suas atribuições, esse servidor deve se pautar nas diretrizes previstas na referida lei, atuando de forma a:

  • promover o desenvolvimento de mecanismos de controle judicial na Administração Pública;
  • fomentar o fortalecimento de uma cultura de diversidade no compartilhamento de informação pública;
  • garantir o sigilo informativo como regra, observando a publicidade apenas em casos imprescindíveis;
  • assegurar a ocultação de informações a solicitações realizadas, mitigando riscos de vazamentos indevidos;
  • utilizar, para facilitar o alcance da informação pública, meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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