Um servidor da Administração Pública federal, de nível superior,
foi chamado para analisar o empreendimento de loteamento, com
características detalhadas no quadro abaixo, especificamente
quanto ao prescrito na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do
parcelamento do solo urbano.
Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à
Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento: