A a vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;
B a obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;
C a dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;
D a vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;
E a possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.