A Constituição do Estado Alfa foi alterada e o seu Art. X passou a
dispor que, no âmbito da Assembleia Legislativa, será criada uma
comissão permanente de articulação e controle interinstitucional,
que será responsável por manter diálogo permanente com as
estruturas estatais de poder de nível estadual, aglutinar as
informações decorrentes do controle realizado pelo Poder
Legislativo, e contribuir para o aperfeiçoamento de funções e
serviços públicos.
A partir da interpretação do Art. X, é obtida norma de eficácia
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