Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 9
Direito Constitucional 2
Direito Internacional Público 4
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Tratados Internacionais 2
Ética na Administração Pública 1
O Mandado de Segurança está previsto no Art. 5º, inciso LXIX, da
CRFB/88, em que se protege direito líquido e certo, não
amparado por habeas-corpus ou habeas-data.
Considerando as regras processuais do remédio constitucional contidas na Lei nº 12.016/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. Os processos de Mandado de Segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive sobre os demais remédios constitucionais.
II. O prazo para a propositura do Mandado de Segurança pelo interessado extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato impugnado.
III. Não cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Está correto o que se afirma em
Considerando as regras processuais do remédio constitucional contidas na Lei nº 12.016/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. Os processos de Mandado de Segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive sobre os demais remédios constitucionais.
II. O prazo para a propositura do Mandado de Segurança pelo interessado extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato impugnado.
III. Não cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Está correto o que se afirma em
