A partir de uma informação anônima, fiscais vinculados à
Secretaria competente do Poder Executivo Estadual constataram
que João estava desenvolvendo certa atividade econômica sem
prévia autorização do Poder Público.
Notificado para prestar esclarecimentos, João informou inexistir
uma lei disciplinando a referida atividade ou mesmo previsão
legal de que a referida solicitação deveria ser formulada.
O chefe do setor de fiscalização, ao analisar os fatos, concluiu
corretamente que
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