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#3699474

Durante a execução de uma obra pública, a Administração Municipal verificou que a dotação orçamentária era insuficiente para sua conclusão, havendo a necessidade de reforçá-la para que o investimento público não fosse comprometido.
Na hipótese, assinale a opção que indica a medida que o Poder Executivo deverá adotar.

  • Alterar diretamente a dotação orçamentária, sem necessidade de indicação da fonte de recursos.
  • Elaborar projeto de lei de crédito extraordinário, sem a necessidade de indicar a fonte de recursos.
  • Editar decreto de suplementação do crédito orçamentário, independentemente de autorização legislativa.
  • Requerer autorização legislativa para abertura de crédito especial, indicando necessariamente a respectiva fonte de recursos.
  • Elaborar projeto de lei de autorização de abertura de crédito suplementar, que terá vigência até o término do respectivo exercício financeiro.
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