Sobre os direitos creditórios de titularidade de um ente da
Federação, analise as afirmativas a seguir.
I. A cessão de direitos creditórios deverá preservar a natureza
do crédito de que se tenha originado o direito cedido,
mantendo as garantias e os privilégios desse crédito.
II. A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo
das vinculações constitucionais no exercício financeiro em
que o contribuinte efetuar o pagamento.
III. A cessão de direitos creditórios realizar-se até 90 (noventa)
dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do
Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral
pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após
essa data.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, está correto o
que se afirma em
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