Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade da Lei
estadual nº X perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o que
levou à solicitação de informações à Assembleia Legislativa do
referido Estado.
Instado a elaborar a minuta de informações pelo Presidente da
Assembleia Legislativa, o assessor jurídico observou corretamente,
em relação ao paradigma de confronto, que
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