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FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Matemática 3 Português 15 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 3
#3697632
Direito Eleitoral: Direitos Políticos no Direito Eleitoral
2025 FGV AL-AM
Assessor Jurídico

João decidiu concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, passando a ocupar, dois meses antes do início do processo eletivo, o cargo de diretor, demissível ad nutum, de uma concessionária de serviço público estadual, cujo contrato de concessão tinha cláusulas específicas, considerando a natureza da atividade desenvolvida.
Logo após a proclamação dos eleitos pela Justiça Eleitoral, João consultou a sistemática vigente e concluiu corretamente, em relação ao cargo de diretor, que

  • ao tomar posse como Deputado Estadual, não pode continuar a exercê-lo.
  • ao ser expedido o diploma pela Justiça Eleitoral, não pode continuar a exercê-lo.
  • ao iniciar as atividades do mandato eletivo, não pode continuar a exercê-lo.
  • como o início do exercício antecedeu o processo eleitoral, não há óbice a que continue a exercê-lo juntamente com o mandato.
  • o seu exercício de modo concomitante com o mandato pressupõe que a comissão de ética da Assembleia Legislativa não identifique potencial conflito de interesses.
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