A Lei N° 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do
saneamento básico no Brasil. Com base nessa lei, analise os itens
a seguir
I. O novo marco legal atribui à Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas
de referência para a regulação dos serviços públicos de
saneamento básico.
II. O saneamento básico é definido como conjunto de serviços
públicos, infraestruturas e instalações operacionais de
abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas.
III. A sustentabilidade econômico-financeira pode ser assegurada
por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, exceto
no caso de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, para
a qual não é permitida a cobrança de taxas ou tarifas.
Está correto o que se afirma em
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