A a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
B a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
E as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.