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FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4 Estatística 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Matemática 5 Português 20
#2970235
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010
2024 FGV TRF - 1ª REGIÃO
Técnico Judiciário Área Administrativa +

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) determina, em seu Art. 51, que “[s]em prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei”.
O artigo acima transcrito exemplifica a adoção do princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos conhecido como:

  • poluidor pagador;
  • princípio da ubiquidade;
  • princípio da vedação ao retrocesso ambiental;
  • responsabilização subjetiva em matéria de resíduos sólidos;
  • responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
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