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FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Filosofia 1 Legislação Federal 1 Literatura 2 Matemática 3 Matemática Financeira 2 Meio Ambiente 4 Português 16 Publicidade e Propaganda 1 Raciocínio Lógico 1
#2970778
Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Estado de Defesa, Estado de Sítio
2024 FGV TRF - 1ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal +

O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional delineada pela União na Lei nº Y, decorrente do exercício da competência legislativa privativa desse ente federativo, editou o Decreto nº X. O Decreto determinou que as estruturas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do estado Alfa não observassem os termos da Lei nº Y, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade.
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:

  • a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade da Lei nº Y;
  • a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade do Decreto nº X;
  • a hipótese é de decretação de intervenção voluntária, cabendo ao Congresso Nacional analisar o decreto de intervenção aposteriori;
  • a decretação da intervenção está condicionada ao provimento de representação interventiva, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
  • a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental do Decreto nº X.
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