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FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 12 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 8 Direito Penal Militar 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#3174913
Direito Notarial e Registral: Registro Público em Leis Especiais, Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964
2024 FGV TJ-SC
Juiz Substituto

A Empresa X apresenta projeto de parcelamento do solo urbano, através de loteamento e desmembramento, nos moldes da Lei nº 6.766/1979, com área total de 800.000 m2 . Diante do exposto, é correto afirmar que:

  • projeto com área total superior a 500.000 m2deverá ser aprovado pelo Estado ou Distrito Federal;
  • é possível a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em área definida como não edificável, desde que inferior a 500.000 m2;
  • cabe ao Estado disciplinar a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento com área superior a 100.000 m2;
  • aprovado o projeto de loteamento e desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário no prazo de 120 dias;
  • a existência de protesto não impedirá o registro de loteamento e desmembramento se o requerente provar que não prejudicará os adquirentes de lotes.
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