Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Civil 14
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 8
Direito Penal Militar 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 3
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Serviço Social 1
Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade
pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00.
José não concordou com o valor da avaliação e, diante da
impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de
desapropriação por utilidade pública contra José e obteve,
liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o
depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente,
tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda
da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração
de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença
transitou em julgado.
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
