Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 5
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Português 24
Serviço Social 24
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os
serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os
serviços de assistência social em seu componente especializado,
o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)
e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança
e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao
atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com
suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza,
formulando projeto terapêutico singular que:
