Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 6
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Português 25
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, assegurando o benefício
da gratuidade para certos agentes públicos estaduais no exercício
de suas funções, tanto em estacionamentos públicos do estado
como em estacionamentos explorados pela iniciativa privada.
Apesar de muito comemorada pelos beneficiários dos seus
comandos, foi duramente criticada por outros setores da
sociedade. Sensível a essa situação, o diretório nacional do
partido político Beta, com representação no Congresso Nacional,
solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade
constitucional da Lei Estadual nº X ̶mais especificamente, se o
estado Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:
Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:
