Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 4
Direito Civil 11
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Sinequanon conta 82 anos e a juíza demanda contra seu plano de
saúde, contratado em 1998, alegando abusividade do reajuste.
Em contestação, o plano sustenta as seguintes teses:
i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva;
ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;
iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva.
Nesse caso, o réu tem razão:
i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva;
ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;
iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva.
Nesse caso, o réu tem razão:
